Olá.
Na luta pela aprovação no Congresso Nacional ainda este ano do Projeto de Lei PLP 591, SESCON-RJ, SEBRAE e FENACOM organizando eventos para pedir apoio aos deputados para que intercedam em Brasília.
O objetivo deste projeto é aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que, entre outras propostas, há o aumento do teto para R$3,6 milhões, simplificação no processo de abertura, alteração e encerramento e o fim da substituição tributária do ICMS.
Segue artigo: http://www.contadores.cnt.br/portal/noticia.php?id=19939&Cat=1&Mudan e link para o Projeto de Lei: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/792094.pdf
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