Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Pessoa Jurídica
Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
6	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/dezembro/2011
6	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	nov/11
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/dezembro/2011
20	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	nov/11
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	jan/12
31
	DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria	Novembro e Dezembro/2011
	DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais	out/11
	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - competência 13	1º/Janeiro/2011 a 31/Dezembro/2011
	Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional	-
	Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)	Ano-calendário de 2011
Pessoa Física
Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
6	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/dezembro/2011
31	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - competência 13	1º/Janeiro/2011 a 31/Dezembro/2011
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	dez/11

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/agenda/janeiro/prazos.htm