Fenacon discute projeto sobre decadência

O projeto de Lei Complementar (PLP) 129/2007, que dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário foi tema de reunião ocorrida na manhã hoje, 4, na Câmara dos Deputados. A proposta reduz para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).

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Na pauta, foi discutida a importância da aprovação matéria, uma vez que irá facilitar o arquivo de documentos, bem como a prestação de informações por parte das empresas.

A proposta aguarda parecer do deputado Pedro Eugênio. Ele informou que recentemente esteve discutindo o assunto com técnicos da Receita Federal do Brasil, que pediram o prazo de 60 dias para analisar o projeto. Novo encontro será marcado, em breve, para discutir alternativas à proposta.

O deputado disse ainda que, após o retorno do órgão, irá estudar outras formas de mobilização, como a realização de audiência pública, por exemplo.

Leia na íntegra a PLP em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=374882