Desenquadramento de MEI

Afinal, o que é DESENQUADRAMENTO DE MEI?

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Quando o microempresário legaliza sua atividade abrindo um CNPJ MEI, ele assume que precisa ficar atento às regras que permitem sua condição especial.

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Desenquadrar é deixar de atender quaisquer das condições exigidas, tais como:

a) Ultrapassar o limite de faturamento anual para o MEI (mais de R$81.000,00 ao ano ou proporcional ao tempo de abertura);

b) Contratar mais de um funcionário ou pagar salário acima do limite permitido;

c) Mudar a natureza jurídica (ter sócio ou migrar para EIRELI, por exemplo);

d) Abrir filial;

e) Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

f) Ter ocupação não permitida como MEI;

g) Comprar mais de 80% do que vender (exceto no ano de abertura).

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Nos casos C. D, E e F acima, o desenquadramento é automático.

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Nos demais casos, sendo o MEI um empreendedor organizado, ele saberá o momento que, por exemplo, ultrapassar o limite de vendas ou compras. Verá que sua empresa cresceu e precisa expandir horizontes, contratar mais funcionários e o desenquadramento do MEI será obrigatório mas, por opção e não automaticamente.

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Precisando de assessoria, link na bio.

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Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_DESENQUADRAMENTO_SIMEI.pdf

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/quero-crescer-desenquadramento

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes

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