MEI ????????

Você sabia que nem todo mundo pode ter um CNPJ/MEI? E que nem toda atividade é permitida?

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Já falamos em outro post o tanto que MEI ficou popular, já que as empresas tem usado essa forma para “contratar” colaboradores.

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Vamos falar um pouco de quem não pode se enquadrar.

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Quem não se enquadram como MEI:

1. Servidor Público Federal em atividade;

2. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;

3. Pensionista do RGPS/INSS, por invalidez;

4. Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa;

5. Aquele que tem mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;

6. Trabalhadores que desenvolvem atividades intelectuais como advogados, arquitetos, médicos, engenheiros, contadores e outros;

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E categorias que podem ser, mas tem alguma ressalva:

1. Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho;

2. Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;

3. Pessoa que recebe Auxílio-Doença: pode ser formalizada, mas perde o benefício a partir do mês da formalização;

4. Pessoa que recebe Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): o beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda.

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Caso você precise se formalizar, mas não se enquadre no MEI, há alternativas.

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Assunto para um outro post.

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Se estiver com pressa em saber, me procura no direct ou no whatsapp (link na bio).

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